Notícias Técnicas

Se não houver local adequado para amamentação no seu trabalho, a empregada pode pedir rescisão indireta do contrato. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT). O artigo 389 da CLT prevê essa obrigação p

Há diversas espécies de contratos, com destaque para a compra e venda de bens e serviços, o que de um lado há o fornecedor prestador de serviços e o consumidor o qual fará o usufruto do serviço ou bem a que estiver contratando.

A Legislação Trabalhista no Brasil surgiu com a instituição da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), que passou a vigorar a partir de 1943, ainda no governo de Getúlio Vargas, influenciada pelas tendências advindas do continente europeu. Essa

Ato Declaratório Executivo Corec 3/2016

A Instrução Normativa RFB 1.646/2016 alterou procedimentos relativos à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, a seguir descritos:

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC), por meio da Resolução CFC nº 1.502, de 19 de fevereiro de 2016, criou o Cadastro Nacional de Peritos Contábeis (CNPC), cujo objetivo é oferecer à sociedade uma lista de profissionais qualificados que atuam

Foi divulgado no portal da Nota Fiscal Eletrônica,http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx, o Manual de Padrões - Padrões Técnicos do Danfe-NFC-e e QR Code, versão 3.5, com vigência a partir de 1º.09.2016.

As alterações no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) que entram em vigor hoje (1º) têm como objetivo auxiliar no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. As mudanças foram publicadas no Diário Oficial da União no início de mai

Mal necessário. É assim que os presidentes dos sindicatos dos contabilistas (Sincil) e das empresas de contabilidade (Sescap) avaliam o Programa de Regularização Fiscal (Profis) da Prefeitura

Especialistas consultados pelo Brasil Econômico respondem às perguntas mais comuns sobre o direito de aviso prévio; veja

Com o objetivo de extinguir futuras cobranças, companhias têm recorrido à busca de acordos na Justiça

As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que tratam do regime não-cumulativo do PIS e da COFINS, respectivamente, especificam as operações que geram direito ao crédito, dentre elas, bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País

Há algum tempo, a Receita Federal, de forma totalmente ilegal, vem retendo ou compensando automaticamente (de ofício) créditos de contribuintes que têm débitos federais parcelados.

Microempreendedores Individuais (MEIs) devem prestar conta de rendimentos brutos referentes ao ano-calendário 2015

Caixa Econômica Federal, que gera o Fundo, fornece informações desencontradas para usuários

Não é novidade a exigência legal que obriga as sociedades anônimas a manter atualizados seus livros sociais, ou a prestar, anualmente, contas aos acionistas quanto a balanço e a demonstrações financeiras.

A licença maternidade ou salário-maternidade é um benefício previdenciário pago às mulheres seguradas pelo INSS, que acabaram de ter um filho, seja por parto ou adoção, e aos homens segurados que adotem uma criança ou possuem guarda para fins de

O recolhimento do ICMS devido a título de substituição tributária somente vale para o Estado para o qual o imposto foi recolhido.

Mais uma vez a história se repete: vivemos uma crise econômica e fiscal e anuncia-se a necessidade de uma nova reforma na Previdência.

União, estados e municípios devem iniciar processo de adaptação de normas internacionais