Notícias Técnicas
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Novo regime tributário: a importância do projeto de Lei e as vantagens da migração das empresas para o lucro real
No dia 21 de julho de 2020 foi publicado no Diário Oficial o Projeto de Lei 3.887/2020, que instituiu a CBS – Contribuição Social Sobre Operações com Bens e Serviços –, tributo cuja finalidade é extinguir o PIS/Pasep (Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público) e a Cofins (Contribuição para Financiamento da Seguridade Social), simplificando assim o sistema tributário para as empresas.
2020/10/01 -
Contribuinte sem conta em banco pode agendar restituição do IR pela internet
Os contribuintes que não informaram a conta bancária ou informaram o número da conta ou agência errada na declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF podem agendar a restituição pela internet.
2020/10/01 -
Disponibilizada nova versão do PGMEI e Débito Automático
Informamos que o PGMEI foi atualizado em 28/09/2020
2020/10/01 -
Contestação do FAP
Base: Portaria SEPRT 21.232/2020.
2020/10/01 -
Governo define empresas que devem se registrar no cadastro geral de classificação do Mapa
A relação estabelece a natureza das empresas que precisam se registrar no Ministério da Agricultura a partir do próximo dia 3 de novembro
2020/10/01 -
MP que criou o contrato Verde e Amarelo perde vigência
Para que as regras alteradas com a Medida Provisória continuem em vigor, o Congresso tem sessenta dias para editar um decreto legislativo
2020/09/30 -
Antecipação do INSS poderá ser pedida sem limitação de distância
Serviço só estava disponível para quem mora a mais de 70 km da agência
2020/09/30 -
Termina hoje (30/9) o prazo de entrega das Declarações de ITR 2020 à Receita Federal
A expectativa é de que 5,9 milhões de documentos sejam recebidos; multa por atraso corresponde a 1% ao mês ou fração de atraso sobre o total do imposto devido
2020/09/30 -
O Trabalho nas Eleições – Folga Compensatória ou Pagamento de Horas Extras?
O serviço eleitoral é obrigatório, tendo preferência sobre qualquer outro, ou seja, quando um empregado trabalha no dia da eleição, cumprindo as exigências da Justiça Eleitoral, a empresa não poderá propor que o mesmo deixe de prestar o serviço eleitoral para trabalhar na empresa e, tampouco, compense (como folga) somente o dia trabalhado.
2020/09/30 -
IR: segundo semestre deve ser voltado à organização de documentos
O primeiro semestre do ano é sempre marcado pela busca de documentos e comprovantes que serão utilizados na declaração do Imposto de Renda.
2020/09/30 -
FGTS: fraudadores usam aplicativo Caixa Tem para sacar os R$ 1.045 liberados pelo governo
O aplicativo da Caixa Tem usado para movimentar o FGTS emergencial no valor de até R$ 1.045 tem sido alvo frequente de golpistas que estão sacando o dinheiro da conta no lugar do real beneficiário
2020/09/30 -
Aviso prévio trabalhado - baixa na CTPS com redução dos 7 dias corridos
Nas relações de emprego quando uma das partes deseja rescindir, sem justa causa, o contrato de trabalho por prazo indeterminado, deverá, antecipadamente, notificar a outra através do aviso prévio.
2020/09/30 -
A conta do Simples chegou: impostos voltam a ser cobrados em outubro
Para os MEIs, todos os tributos – federal, estadual e municipal – de março, abril e maio serão cobrados em outubro, novembro e dezembro
2020/09/29 -
União libera R$ 5 bi para financiar MEI, micro e pequena empresa
Programa integra pacote de auxílio durante pandemia da covid-19
2020/09/29 -
Empregado Deve Optar Pelo Adicional mais Vantajoso (Periculosidade ou Insalubridade)
A decisão foi unânime. Processo: RR-1348-84.2018.5.19.0061.
2020/09/29 -
Índice do FAP Estará Disponível Para Consulta em 30 de Setembro
Portaria SEPRT 21.232/2020
2020/09/29 -
Primeira parcela do auxílio residual será paga a partir de quarta
Governo divulgou calendário de pagamento no Diário Oficial
2020/09/29 -
INSS informa que 69% dos peritos compareceram ao trabalho hoje
Foram realizadas 5.716 perícias presenciais nesta segunda
2020/09/29 -
Publicação da Versão 6.0.9 do Programa da ECF
Versão 6.0.9 do Programa da ECF
2020/09/29 -
ECF precisa ser entregue até 30 de setembro
O prazo original para o cumprimento da obrigação era final de julho, mas foi prorrogado pela Receita por causa da pandemia
2020/09/28