Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 16 de junho de 2020

Altera os Atos Declaratórios Executivos Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, nº 38, de 10 de novembro de 2014, e nº 24, de 13 de setembro de 2016, que instituem códigos de receita.

Art. 1º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 60, de 10 de dezembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item	Código de Receita (Darf)	Especificação da Receita
16	4338	R D Ativa - Cide - Sebrae/Apex/ABDI

Art. 2º O item 16 do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 38, de 10 de novembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

Anexo Único

Item	Código deReceita (Darf)	Especificação da Receita
16	2369	Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Lançamento de Ofício

Art. 3º Os itens 25 e 90 do Anexo I do Ato Declaratório Executivo Codac nº 24, de 13 de setembro de 2016, passam a vigorar com a seguinte redação:

Anexo I

Item	Código de Receita (DJE)	Especificação da Receita
25	2592	Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Judicial
90	2842	Cide - Sebrae/Apex/ABDI - Depósito Administrativo

Art. 4º Fica revogado o Ato Declaratório Executivo Codac nº 2, de 9 de janeiro de 2020.

Art. 5º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCOS HUBNER FLORES